MEI pode vender gás de cozinha? Saiba tudo sobre 

Embora no Brasil muito se fale sobre o PIX, um meio de pagamento já amplamente conhecido, há outra sigla igualmente popular: MEI. Mas muitos microempreendedores não sabem quais atividades podem exercer – e se podem, por exemplo, revender gás. 

A figura do MEI surgiu com o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Neste texto, vamos esclarecer dúvidas como as atividades que esse tipo de profissional pode executar e, também, explicar de forma um pouco mais abrangente a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI). 

Regras gerais do MEI 

Existem algumas exigências para a formalização, como o faturamento, que deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for feita em algum mês que não janeiro, basta fazer as contas: o faturamento deve equivaler a R$ 6.750 ao mês. 

O MEI (ou a MEI) também não pode: 

– ter sócio ou sócia;  

– ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; ser sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária; e sócio ou administrador em sociedade simples; 

– ter filial; 

– ter mais de um empregado ou empregada (que pode receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, quando existir); 

– exercer uma das ocupações econômicas não permitidas como MEI; 

– ser servidor público federal em atividade. 

MEI pode vender gás de cozinha? 

Respondendo de forma direta a esta questão, não, MEI não pode vender gás de cozinha.

Isso porque a ocupação de comércio varejista nesse setor precisa cumprir muitas exigências de segurança e exige autorizações municipais, do Corpo de Bombeiros e da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), então não é permitido que um revendedor de gás seja MEI.

Além disso, a venda de gás não está contemplada na lista da CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) para MEIs. Essa relação determina os trabalhos que podem ser realizados pela microempresa individual.  

Requisitos técnicos e legais 

Atualmente, a solicitação de autorização para revenda de gás deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do Sistema de Registro de Documentos (SRD), que poderá ser acessado na CSA (Central de Sistemas ANP). 

Os revendedores são responsáveis pela aquisição, armazenamento, transporte e comercialização do produto em recipientes com capacidade de até 90 kg. 

Para uma empresa revender GLP, deve apresentar autorização para a prática legal da atividade ou estará sujeita a punições – desde multas e suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento até a revogação da autorização para o exercício da atividade. 

A fiscalização pode ser feita diretamente pela ANP ou por meio de convênios estabelecidos com a administração pública. A atividade é regulada pela Resolução ANP nº 958/2023. 

Neste link, também pode ser acessado o aviso aos revendedores de GLP – Norma ABNT NBR 15514:2020. 

CNAE para revenda de gás 

O código CNAE correspondente à área de revenda de GLP é o 4784-9/00 – comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo. 

Lembrando novamente, que este código CNAE não está disponível para microempreendedores individuais e revendas de gás não podem ser MEI.

Qual tipo de empresa pode abrir revenda de gás? 

Podem ser revendedoras de gás, sociedades limitadas (LTDA), empresários individuais (EI), sociedade limitada unipessoal (SLU) que é a antiga EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

No momento do cadastro na Central de Sistemas ANP (CSA), será necessário que a empresa tenha certificado digital e que apresente uma série de documentos (todos listados na resolução). Pessoas jurídicas que não tiverem o código CNAE adequado, por exemplo, terão suas solicitações indeferidas. 

Exigências para abrir uma revenda de gás 

Alguns dos documentos exigidos pela ANP são: 

1 – Ficha cadastral; 

2 – Alvará ou outro documento vigente expedido pelo poder municipal que comprove a regularidade de funcionamento em nome da pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda de GLP, no endereço do ponto de revenda de gás indicado na ficha cadastral; 

3 – Certificado de vistoria ou documento equivalente do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, que aprove as instalações para o exercício da atividade; 

4 – No caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP em endereço onde operava outra revenda de gás autorizada pela ANP, é exigida também a comprovação do encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento. 

Para conhecer todos os documentos de forma detalhada, acesse a resolução da ANP ou baixe gratuitamente o e-book da Ultragaz. 

Revenda de gás pode se enquadrar no Simples Nacional? 

Apesar de uma revenda de gás de cozinha não poder ser MEI, ela pode sim se enquadrar no Simples Nacional!

De forma geral, uma revenda de gás pode se enquadrar em três regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. 

A opção deve levar em consideração o faturamento anual da empresa. É recomendável ter o auxílio de um contador para fazer a escolha mais adequada no momento da abertura do CNPJ. 

O Simples Nacional possui uma lógica tributária mais clara, menos impostos a pagar e, geralmente, alíquotas mais baixas. A maioria das revendas estão enquadradas nesse regime. 

Consultoria contábil e suporte Ultragaz 

Na Ultragaz, o interessado em abrir uma revenda de gás conta sempre com o apoio de consultores especializados, como profissionais de contabilidade. Isso facilita e agiliza as etapas de abertura do negócio. Além disso, o atendimento está sempre disponível para sanar dúvidas. 

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Tags:dicas de negócios, empreendedorismo